PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

Decreto N°005/2018

O Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves, Piauí, Lindenberg Vieira da Silva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica, Lei Federal n° 11738/2008, e Lei Municipal n° 429/2012 e outras normas vigentes.

Considerando o art. 5 da Lei Federal n° 11738/2008 que determina que o piso salarial profissional nacional do magistrado público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de Janeiro, a partir do ano de 2009.

Considerando o art. 36 da Lei Municipal n° 429/2012 que trata do piso salarial e o percentual a ser fixado para atualização dos valores definidos nos anexos da referida Lei.

DECRETA

Art. 1°. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Ribeiro Gonçalves – Piauí, referente ao regime de 40hs (quarenta horas) em 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e o regime de 20hs ( vinte horas) em R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), ambos referentes ao ano de 2018, conforme anexo I.DECRETO - PISO SALARIAL PROFESSORES